Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO ENTREPOSTO DE PESCA LINO GAGO, O ATUAL ENTREPOSTO DE PESCA, LOCALIZADO NA PRAÇA FLÁVIO MARCELO CORREIA DE MELO, NA VILA DOS PESCADORES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.