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  Lei Ordinária 3.073/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DOS LOTES DO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE ITAÚNAS PARA FINAS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 100, inciso VII e Art. 2018

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