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  Portaria 38/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria21/2025 07/01/2025Revoga totalmente
Lei Ordinária3.026/2024 28/02/2024Menciona
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

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