Ementa: Fica a Câmara Municipal de Conceição da Barra (CS) autorizada a efetuar o pagamento na importância de Cr$ 134,40 (cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos) ao Snr. Renato Firmes Maia, correspondente a diferença a que tem direito com o aumento de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, referente aos meses de dezembro de 1974, janeiro e fevereiro de 1975 e férias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1974 17/12/1974Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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