LEI Nº 1.480, DE 22
DE JUNHO DE 1981
FAZ DOAÇÃO DE
TERRENO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o lote de nº 357, quadra 19, Zona 02, limitando-se ao Norte com Herds. de João Manoel da Fonseca, ao Sul com a Av. Ns. Sra. da Conceição, a Leste com rua São Gabriel e a Oeste com Av. Pai João, para o Sindicato Rural Patronal de Conceição da Barra, nesta cidade.
Art. 2º A doação da área constante do artigo 1º destina-se a construção da Sede Social do Sindicato mencionado no mesmo artigo.
Parágrafo Único. O sindicato Rural Patronal do Conceição da Barra fica sujeito as condições estabelecidas pela Lei Municipal nº 708/67, de 13/07/67.
Art. 3º A área doada não poderá ser usada para outra finalidade a não ser a constante do artigo 2º, nem poderá ser transferida para terceiros.
Art. 4º As despesas decorrentes correrão por conta do Sindicato Rural Patronal de Conceição da Barra.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 22 de junho de 1981.
HUMBERTO DE
OLIVEIRA SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLIVEIRA FONSECA
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
MARCIANO GOMES
FERREIRA
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
EDSON JOSÉ DOS
SANTOS BARCELLOS
CHEFE DE GABINETE -
SUBSTITUTO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.