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  Lei Ordinária 421/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de impostos todos os adquirentes de lotes para construção no Distrito de Itaúnas, neste Município, na nova localidade da Vila, aos pobres, tão somente, em duas quadras.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/1962

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