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  Lei Ordinária 428/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, com o saldo do corrente exercício, se houver, comunicado a Câmara as importâncias retiradas, para atender aos seguintes benefícios:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/1962 10/12/1962AlteraProrroga prazo disposto na letra ''d'' do Art. 1º

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