Ementa: Fica incorporado ao tempo de trabalho que consta no serviço público municipal, para efeito de contagem, os anos que o Snr. José Vieira Bastos, trabalhou como motorista do Serviço de Iluminação Pública desta cidade nas firmas Serraria Conceição da Barra Ltda. e Carlos Alberto dos Reis Castro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/1964

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