Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de NCr$ 270,00 (duzentos e setenta cruzeiros novos), para fazer face ao pagamento de adicionais, de acordo com o art. 154, combinado com o 287 da Lei nº 2141 de 13/10/65 (Estatuto do Funcionário Público), % sobre o padrão de vencimentos de seu cargo, a partir do mês de janeiro do corrente ano, aos seguintes funcionários:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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