Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a Firmar Contrato Assessório de Garantia com o Banco Nacional da Habilitação, para as operações de financiamento realizadas com o Banco de Crédito Agrícola do espírito Santo S.A, destinadas a implantação e/ou ampliação do sistema de Abastecimento de Água do Município.