Ementa:   AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/11/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/1971 11/06/1971Revoga totalmente
Lei Ordinária927/1971 28/04/1971IncluiItens 1 a 3 ao Art. 1º

Sobre

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Legislação