Ementa: Fica concedido a título de doação a Empresa de Transporte Coletivo "Águia Branca", uma área de terreno urbano, medindo 55 x 34 = 1870 m², situado a rua Cel. Oliveira Filho, nesta cidade, limitando-se, ao norte rua 26 de Maio, sul com Mateus Cunha Fundão, leste, com terrenos já edificados e a oeste, com a rua Cel. Oliveira Filho.