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  Lei Ordinária 1.131/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Este código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrentes da tributação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1973

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Lei Ordinária1.146/1974 25/03/1974Alteraítens III e IV do Art. 70 do Capítulo IV
Lei Ordinária1.101/1973 10/08/1973Menciona

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