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  Lei Ordinária 1.101/1973 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: A partir desta data, os terrenos de propriedade do Município, aforados estão sujeitos ao pagamento anual relativo aos foros de acordo com a Tabela anexa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.131/1973 12/11/1973Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.181/1974 21/10/1974Alteraalíneas "a,b e c" do art. 1º

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