Ementa:   AUTORIZA A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.372/77, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1978

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.379/1978 14/03/1978Menciona
Lei Ordinária1.372/1977 23/12/1977Mencionaart. 11

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