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  Lei Ordinária 1.439/1980 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.318/79 DE 12/07/79.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/1980

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Lei Ordinária1.418/1979 12/07/1979Alteraart. 1º

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Lei Ordinária1.442/1980 07/05/1980Incluiparágrafo único ao art. 1º

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