Ementa:   FIXA O VALOR DO ATENDIMENTO MÉDICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.593/1984 28/11/1984MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.669/1986 23/06/1986Menciona

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Legislação