Ementa:   INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.734/1989 03/01/1989Menciona

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