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  Lei Ordinária 1.782/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.740/1989 10/02/1989Menciona
Lei Ordinária1.336/1977 19/09/1977MencionaEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Conceição da Barra

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Menciona
Lei Ordinária2.024/1998 02/07/1998Alteraarts. 1º e 2º
Lei Ordinária1.947/1996 09/01/1996Menciona
Lei Complementar01/2002 18/03/2002RevogaDisposições em contrário

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