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  Lei Ordinária 1.842/1992 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O SR. GETÚLIO SOARES DA COSTA, O DIREITO REAL DE POSSE, USO E GOZO DE UMA ÀREA DE TERRAS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1992

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