Ementa: FIXA VALOR BASE DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO EM UFIR E ALTERA ALIQUOTA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO RELACIONADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Ordinária1.897/1993 01/01/1993Menciona
Lei Ordinária1.897/1993 01/01/1993Alteratabelas de "a" a "g" do anexo

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