Ementa: RESTABELECE O INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIREA EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.960/97.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/12/2000

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Não possui

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Lei Ordinária2.815/2018 11/10/2018Menciona
Lei Ordinária2.107/2001 19/04/2001Revoga totalmente

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