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  Lei Ordinária 2.815/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA A SERVIDORES QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/10/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.739/2016 30/11/2016MencionaExercício Financeiro de 2017
Lei Ordinária2.107/2001 19/04/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária2.091/2000 20/12/2000Menciona
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999MencionaIncisos I, II, IV, VI e X do Art. 123
Lei Ordinária1.960/1997 24/03/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária1.955/1997 09/01/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária1.947/1996 09/01/1996Menciona
Lei Ordinária1.633/1985 22/10/1985Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.910/2021 17/08/2021Revoga totalmente

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