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  Lei Ordinária 1.955/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.954/1996 22/11/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária1.951/1996 12/11/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária1.950/1996 11/11/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária1.947/1996 09/01/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária1.633/1985 22/10/1985Revoga tacitamenteart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.815/2018 11/10/2018Revoga totalmente
Lei Ordinária1.960/1997 24/03/1997Alteraart. 1º

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