Ementa:   ESTABELECE AGREGAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.815/2018 11/10/2018Menciona
Lei Ordinária1.955/1997 09/01/1997Revoga tacitamenteart. 1º
Lei Ordinária1.947/1996 09/01/1996Alteraart. 1º

Sobre

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Legislação