Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.081/00, DE 30/08/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2001

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Lei Ordinária2.081/2000 30/08/2000Inclui§ 3º ao art. 14

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