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  Lei Ordinária 2.224/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.858/93, DE 05 DE MAIO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2004

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Lei Ordinária1.858/1993 05/05/1993AlteraArts. 1º e 2º

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