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  Lei Ordinária 2.273/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PACTUAÇÃO DE TERMO PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS CONTIDOS NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO ESPÍRITO SANTO - COMPETES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2005

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