Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE POR MEIO DE CONVENIO OU CONTRATO COM PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO APOIO AS AÇÕES SERVIÇOS DE SAÚDE RELATIVOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, E AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, SEUS SUBPROGRAMAS E PROJETOS ESTRUTURANTES.