Ementa:   DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS AO PESSOAL DESIGNADO TEMPORARIAMENTE PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO COM A CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2006

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