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  Lei Ordinária 2.424/2008 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2008

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Lei Ordinária2.352/2006 29/11/2006MencionaFundo Municipal de Habitação

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