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  Lei Ordinária 2.451/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO TESOURO MUNICIPAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO DUODÉCIMO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2008

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Lei Ordinária1.799/1991 17/06/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

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