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  Lei Ordinária 2.493/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE LIMITES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2009

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