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  Lei Ordinária 2.841/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA, PARA TEMPORÁRIOS OU COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2019

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