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  Lei Complementar 62/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI Nº 2.043/99 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2021

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Lei Ordinária2.043/1999 15/03/1999Incluiparágrafo único ao art. 49

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