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  Lei Ordinária 2.927/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2021

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Lei Ordinária2.872/2020 24/03/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária2.213/2003 31/12/2003Incluitaxas de serviços de inspeção sanitária municipal

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