Ementa: DISPÕE LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA NÍCOLAS HARVEN ROSA SANTOS, A ATUAL RUA ESPÍRITO SANTO, CENTRO DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, CONCEIÇÃO DA BARRA(ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2024

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