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  Lei Ordinária 3.062/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DO ANGELIM DISA- AMARQ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2024

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Lei Ordinária1.987/1997 04/08/1997Menciona

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