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  Portaria 28/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria62/2023 16/08/2023Revoga totalmente
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 29 e seguintes; art. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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