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  Portaria 62/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 29; art. 30
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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