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  Lei Ordinária 208/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VERBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária199/1958 10/12/1958MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária247/1959 11/12/1959Menciona

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