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  Emenda à Lei Orgânica 06/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 2º do art. 60
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Altera§§ 1º e 2º e "caput" do art. 123
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revoga§§ 3º e 4º do art. 123

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