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  Lei Ordinária 223/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular da verba 41 - 8.87.4 (conservação de próprios) a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para reforço da verba 112 - 8.12.0 (percentagem Fiscais cobradores).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1959

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Lei Ordinária199/1958 10/12/1958Mencionacorrente ano

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