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  Lei Ordinária 1.414/1979 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA NÚA PROPRIEDADE DA ÁREA DE TERRAS DA CHÁCARA DO ESTADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1979

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Lei Ordinária1.437/1980 30/01/1980Alteraarts. 3º e 4º
Lei Ordinária1.437/1980 30/01/1980Incluiart. 5º

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