Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais aos professores credenciados, PC I, PC II ou PC III que responderem pela Supervisão da SEME - Serviço Municipal de Alimentação Escolar.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.431/1979 22/10/1979Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.519/1982 17/09/1982Revoga totalmente

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Legislação