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  Lei Ordinária 1.464/1980 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CONCEDE DIÁRIAS PARA FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS E REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/12/1980

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.400/1978 04/12/1978Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.716/1987 19/11/1987Revoga totalmente

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