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  Lei Ordinária 1.467/1980 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PERCENTUAL DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1980

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Lei Ordinária1.270/1976 29/12/1976Alterapercentuais da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos

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