Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1466/80 DE 18-12-80.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.466/1980 18/12/1980Alteraart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.606/1985 17/05/1985AlteraArt. 1º

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