Ementa:   FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E REGIDOS PELA C.L.T., DE ACORDO COM O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.501/81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.524/1982 06/12/1982MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.501/1981 17/12/1981AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1983 01/12/1983MencionaAnexo I

Sobre

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