Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 69 E REVOGA ALÍNEA I; ART. 72 E ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/83, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/01/1984

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Lei Ordinária1.550/1983 13/12/1983AlteraArt. 69; Art. 72 e Art. 74

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